Termo da Empresa e Responsabilidades LGPD

Última atualização: 22/05/2026

Termo da Empresa e Responsabilidades LGPD — Empregos e Estágios

Última atualização: 20/09/2026.

Este Termo se aplica à empresa, contratante, recrutador, anunciante, representante ou responsável que cria conta, publica vagas, visualiza candidaturas, solicita liberação de currículo, recebe indicações de perfis, envia mensagens ou utiliza funcionalidades de recrutamento na plataforma Empregos e Estágios.

Este Termo complementa os Termos Gerais de Uso e a Política de Privacidade da plataforma. Em caso de conflito, prevalecerão as regras específicas deste Termo para o uso da plataforma por empresas.

1. Declarações da empresa

A empresa declara que possui autorização para representar a pessoa jurídica, contratante ou anunciante informado no cadastro e que fornecerá dados verdadeiros, atualizados e compatíveis com sua atuação.

A empresa se compromete a utilizar a plataforma exclusivamente para finalidades lícitas relacionadas a recrutamento, seleção, divulgação de oportunidades, análise de candidatos, banco de talentos, contato profissional e atividades compatíveis com o mercado de trabalho.

2. Dados tratados da empresa

A plataforma poderá tratar dados da empresa e de seus representantes, incluindo nome da empresa, nome do responsável, e-mail, telefone, CPF, CNPJ, redes sociais, logotipo, descrição, vagas publicadas, histórico de publicações, mensagens, IP, data, hora, navegador, dispositivo, ações realizadas, status da conta, moderação, antifraude, auditoria e demais dados necessários ao funcionamento do serviço.

3. Publicação de vagas

A empresa se compromete a publicar apenas vagas reais, lícitas, verdadeiras, atualizadas, não discriminatórias, compatíveis com a legislação e com finalidade legítima de recrutamento e seleção.

A vaga deverá conter informações compatíveis com a oportunidade oferecida, sem promessas falsas, dados enganosos, exigências abusivas, discriminação, cobrança indevida, golpe, fraude, coleta excessiva de dados ou direcionamento para ambiente inseguro.

4. Proibições absolutas

É proibido à empresa:

• publicar vaga falsa, fraudulenta, enganosa, discriminatória, abusiva ou inexistente;
• cobrar do candidato qualquer taxa, Pix, boleto, depósito, exame, curso, uniforme, material, cadastro, treinamento, reserva de vaga ou valor antecipado indevido;
• solicitar dados excessivos, incompatíveis ou desnecessários para a finalidade de recrutamento;
• solicitar dados sensíveis sem base legal adequada ou sem necessidade real para a vaga;
• usar dados de candidatos para spam, marketing não autorizado, venda de base, enriquecimento de dados, discriminação, assédio, golpe ou finalidade diversa;
• repassar, vender, compartilhar, publicar, exportar ou disponibilizar dados de candidatos a terceiros sem autorização ou base legal adequada;
• burlar controles de acesso, auditoria, liberação de currículo, rate limit, moderação, antifraude ou segurança da plataforma;
• usar robôs, scraping, automação abusiva ou coleta em massa de candidatos, vagas, perfis ou dados.

5. Uso dos dados de candidatos

A empresa poderá acessar dados de candidatos somente nas hipóteses autorizadas pela plataforma, como candidaturas recebidas, solicitações aprovadas, liberação de currículo, banco de talentos, perfis indicados pela plataforma ou outras funcionalidades legítimas.

Os dados de candidatos devem ser utilizados exclusivamente para fins de recrutamento e seleção, análise de compatibilidade profissional, contato profissional, processo seletivo e cumprimento de obrigações relacionadas à vaga.

A empresa deverá proteger os dados recebidos, limitar o acesso a pessoas autorizadas, evitar cópias desnecessárias, não divulgar informações sem autorização, não manter dados por tempo excessivo e respeitar solicitações de titulares encaminhadas pela plataforma.

6. Perfis indicados pela plataforma

A plataforma poderá indicar à empresa perfis de candidatos compatíveis com oportunidades cadastradas, banco de talentos, busca ativa ou demandas de recrutamento, observadas as regras da plataforma e as autorizações aplicáveis.

A empresa se compromete a usar os perfis indicados apenas para avaliação profissional e eventual contato relacionado a oportunidade legítima, sendo vedado o uso para finalidades incompatíveis, discriminatórias, abusivas ou comerciais não autorizadas.

7. Auditoria de acesso a currículos e perfis

A empresa declara ciência de que acessos a candidaturas, currículos, perfis, mensagens, solicitações de liberação, dados de contato e demais informações de candidatos poderão ser registrados em trilhas de auditoria.

Os registros poderão incluir empresa, usuário responsável, vaga relacionada, candidato, IP, data, hora, navegador, dispositivo, URI, finalidade, ação realizada e identificadores técnicos, para fins de segurança, prova, prevenção a fraudes, responsabilização e exercício regular de direitos.

8. Moderação, antifraude e verificação

As vagas, contas, links, mensagens, candidaturas e ações da empresa poderão passar por moderação, análise antifraude, revisão administrativa, auditoria, bloqueio preventivo, suspensão ou remoção quando houver inconsistências, denúncias, risco ao candidato, suspeita de golpe ou violação dos Termos.

A plataforma poderá exigir confirmação de identidade, CNPJ, documentos, canais oficiais, histórico, justificativas, redes sociais, comprovação de vínculo, revisão de links ou outros elementos para reduzir riscos de vagas falsas e proteger candidatos.

9. Candidatura externa e links

Quando a empresa ou administração utilizar candidatura externa, o link informado deverá direcionar para ambiente legítimo, seguro, compatível com a vaga e sem cobrança indevida do candidato.

A plataforma poderá registrar cliques, IP, data, hora, vaga, origem e destino do acesso, bem como bloquear links suspeitos, encurtadores, domínios inseguros ou páginas incompatíveis com a finalidade da oportunidade.

10. Responsabilidade pela conta da empresa

A empresa é responsável por proteger suas credenciais, controlar quem acessa sua conta, impedir uso por pessoas não autorizadas e comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido, fraude, vazamento, perda de senha ou uso irregular.

Ações realizadas pela conta da empresa poderão ser consideradas responsabilidade da própria empresa, sem prejuízo de análise posterior em caso de fraude comprovada ou comunicação tempestiva à plataforma.

11. Publicidade e comunicações para empresas

A empresa declara ciência de que a plataforma poderá conter publicidade, anúncios, conteúdos de parceiros, recomendações comerciais e informações promocionais em páginas públicas, painéis internos, páginas de vagas e demais áreas.

A plataforma poderá enviar comunicações relacionadas a vagas, candidatos, alertas, mensagens, segurança, moderação, alterações de termos, oportunidades comerciais, produtos, serviços, parceiros, novidades e informações relevantes para empresas.

12. Retenção de dados da empresa e das vagas

Dados da empresa, representantes, vagas publicadas, candidaturas, mensagens, moderação, antifraude, denúncias, auditorias e registros de segurança poderão ser mantidos enquanto a conta estiver ativa e pelo tempo necessário ao cumprimento de obrigações legais, segurança, prevenção a fraudes, prova, defesa jurídica e exercício regular de direitos.

Após o término da finalidade operacional, determinados dados poderão permanecer em retenção jurídica restrita por até 5 anos, salvo prazo maior exigido por lei, autoridade competente, investigação, denúncia, fraude, litígio ou obrigação legal.

13. Sanções por uso indevido

O uso indevido da plataforma poderá resultar em advertência, remoção de vagas, bloqueio de publicações, limitação de acesso a candidatos, suspensão ou cancelamento da conta, retenção de evidências, comunicação a autoridades, comunicação a candidatos afetados e adoção de medidas legais cabíveis.

A plataforma poderá recusar, suspender ou excluir empresas e vagas que ofereçam risco aos candidatos, ao serviço, à reputação da plataforma ou à conformidade legal.

14. Declaração de aceite da empresa

Ao aceitar este Termo, a empresa declara que utilizará a plataforma e os dados de candidatos exclusivamente para recrutamento e seleção, que publicará apenas vagas verdadeiras e lícitas, que não cobrará valores indevidos dos candidatos, que protegerá os dados acessados e que cumprirá a LGPD, os Termos da plataforma, as regras de segurança, auditoria, moderação e antifraude.